Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qg295703
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988 e pelas leis infraconstitucionais respectivas, analise as afirmativas a seguir.I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as afirmativas estão incorretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.