Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg295707
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é a situação em que há inatividade de servidor público, ao fim de certo tempo de contribuição previdenciária e idade limite. Essa situação de inatividade, contudo, poderá ser excepcionada, com a continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública. Assim, tendo por base a Lei nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cacoal, pode-se afirmar que será permitida a continuidade do vínculo com a Administração Pública em caso de:
- AAposentadoria por invalidez ou especial.
- BNecessidade de readaptação de função do servidor.
- CAposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou idade.
- DAposentadoria decorrer do Regime Próprio de Previdência Social, em razão do disposto no § 10º do Art. 37 da CRFB/1988.