Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg295719
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:
- AÉ inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.
- BÉ inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.
- CÉ constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.
- DÉ constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.