Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Consulplan 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg295771
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Escolar
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Essa legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior. Diante disso e com base no Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a afirmativa correta e mais abrangente, considerando a evolução histórica das incumbências dos estabelecimentos de ensino e as inter-relações entre os incisos.
- AA imposição legal de notificar o Conselho Tutelar acerca da alta frequência de faltas reflete uma visão restrita e burocrática da educação, preocupada unicamente com a assiduidade do aluno.
- BA inclusão dos incisos IX, X e XI, que falam sobre violência, cultura de paz e prevenção ao uso de drogas, mostra que o papel da escola vai além de ensinar conteúdos, também abrangendo o cuidado com o bem-estar social e emocional dos alunos.
- CA obrigatoriedade de informar pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, prevista no inciso VII, é suficiente para garantir a participação efetiva das famílias no processo educativo, dispensando a necessidade de outras ações de articulação entre escola e comunidade.
- DA implementação dos Conselhos Escolares, conforme o disposto no inciso XII, configura um importante avanço no processo de democratização da gestão escolar. No entanto, tal medida, embora simbólica e participativa, não promove uma alteração substancial nas demais responsabilidades e competências atribuídas aos estabelecimentos de ensino conforme delineado no referido artigo.