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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Instituto Consulplan 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
qg295894
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por finalidade estimar as receitas e fixar as despesas para determinado exercício financeiro. Contudo, o termo “fixar” não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que podem surgir intercorrências na execução do orçamento que demandem alterações na LOA, a serem efetivadas através dos Créditos Adicionais. Sobre o tema, analise as afirmativas as seguir.I. São denominados “complementares” os créditos adicionais que têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente quando de sua abertura.II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.III. Os créditos extraordinários dispensam a indicação de fonte de custeio para sua abertura. No entanto, estão condicionados à prévia autorização legislativa, que pode constar do próprio texto da Lei Orçamentária Anual.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AII.
  2. BIII.
  3. CI e II.
  4. DII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa II está correta). A afirmativa II reproduz a regra de vigência dos créditos especiais e extraordinários ipsis litteris da Lei nº 4.320/1964. Já a afirmativa I emprega a nomenclatura errada ("complementar" em vez de "suplementar"), e a afirmativa III impõe uma condição de autorização legislativa prévia que a lei não exige para créditos extraordinários.

A questão exige o conhecimento da classificação, vigência e requisitos de abertura dos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964. Vamos a cada item.

Item I — ❌ Incorreto

O erro é terminológico. Os créditos adicionais destinados a reforçar dotação orçamentária já existente são denominados suplementares (art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964). O termo "complementares" não existe na classificação legal.

Art. 41Lei-4320

Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares;

II – especiais;

III – extraordinários.

A afirmativa descreve corretamente a finalidade, mas erra o nome, o que a torna falsa.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 45, §2º da Lei nº 4.320/1964. Os créditos especiais e extraordinários, abertos no exercício, vigoram até o fim dele. Contudo, se a autorização for publicada nos últimos quatro meses do exercício, eles podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos saldos não utilizados.

A regra é: vigência limitada ao exercício de abertura, com exceção para autorizações nos últimos quatro meses (que permitem reabertura e incorporação ao orçamento subsequente).

Item III — ❌ Incorreto

A primeira parte está correta: créditos extraordinários dispensam a indicação de fonte de custeio, conforme o art. 44 da Lei nº 4.320/1964. O erro está na segunda parte: "condicionados à prévia autorização legislativa". Na verdade, os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, dada a urgência e imprevisibilidade das despesas (guerra, comoção interna, calamidade pública). O Executivo abre o crédito e dá imediato conhecimento ao Legislativo (art. 44, parágrafo único). Portanto, a exigência de autorização legislativa prévia desnatura o instituto.

Art. 44Lei-4320

Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Conclusão: apenas a afirmativa II está correta. Gabarito: letra A (item II).

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