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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg295895
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AII e III.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e IV.
  4. DI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatórios Fiscais na LRF (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra B (apenas as afirmativas II e IV estão corretas). A afirmativa I erra ao incluir todas as sociedades de economia mista e empresas públicas no RREO (apenas as dependentes). A III é incorreta porque os demonstrativos de saúde e educação integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), e não o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme entendimento consolidado. As afirmativas II e IV estão corretas: a II reproduz o conteúdo adicional do último bimestre do RREO (projeções atuariais, variação patrimonial e regra de ouro); a IV reflete a responsabilidade fiscal pessoal dos dirigentes, não apenas do ente.

Caso

Afirmativa I (todas as entidades)

Afirmativa II (último bimestre)

Afirmativa III (RGF saúde/educação)

Afirmativa IV (responsabilidade pessoal)

Resultado

1

Falsa (generaliza)

Verdadeira (art. 53, §1º, I)

Falsa (pertence ao RREO)

Verdadeira (art. 1º, §1º e art. 73)

II e IV corretas

2

Falsa

Verdadeira

Falsa

Verdadeira

II e IV corretas

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O RREO abrange as entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, conforme art. 50 da LRF. As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes não se incluem nesse conceito – apenas as empresas estatais dependentes (art. 2º, III, da LRF) são consolidadas. Portanto, a afirmativa é falsa ao generalizar "todas".

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 53, §1º, I, da LRF estabelece que, no último bimestre, o RREO deve acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro – art. 167, III, da CF). A afirmativa está em plena consonância com o dispositivo.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Os demonstrativos de Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) são exigidos no RREO (art. 53 da LRF), e não no RGF. O RGF (art. 52) contém demonstrativos de despesa com pessoal, dívida, operações de crédito, disponibilidades de caixa, etc. A banca explora essa confusão: muitos candidatos associam saúde e educação ao RGF, mas a LRF os aloca no RREO. Atenção: essa é a interpretação majoritária em concursos; confira o texto legal.

Afirmativa IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 1º, §1º, e art. 73, consagra que a responsabilidade na gestão fiscal é pessoal de cada ordenador de despesa e dirigente, não se limitando ao ente federativo. O RGF é um dos instrumentos que permitem o controle e a responsabilização individual. A afirmativa capta corretamente esse princípio.

Conclusão: corretas apenas II e IV → gabarito letra B.

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