Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias
Código
qg295899
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário.(KOHAMA, 2016.)Os ingressos extraorçamentários:
ASão pertencentes aos Estado; são previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
BTêm disponibilidade de recursos financeiros; aumentam o saldo financeiro do órgão ou da entidade.
CSão fontes de recursos que viabilizam a execução das políticas públicas utilizadas em programas e ações.
DPossuem entradas compensatórias, o Estado é apenas depositário; não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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GabaritoD — Possuem entradas compensatórias, o Estado é apenas depositário; não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Ingressos Extraorçamentários
Gabarito: letra D. Ingressos extraorçamentários são entradas compensatórias em que o Estado atua como mero depositário, não integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA) – ao contrário das receitas orçamentárias, que pertencem ao Estado e constam no orçamento. A banca cobra a distinção entre receita orçamentária e ingresso extraorçamentário, e a alternativa D reproduz fielmente o conceito doutrinário.
Critério
Receita Orçamentária
Ingresso Extraorçamentário
Pertence ao Estado
[+] Sim
[-] Não (mero depositário)
Previsto na LOA
[+] Sim
[-] Não
Natureza
Definitiva (incorpora ao patrimônio)
Temporária (entrada compensatória)
Destinação
Financia políticas públicas
Devolução ou destinação a terceiros
Efeito no patrimônio
Aumenta
Não altera (gera passivo)
Ingressos extraorçamentários: Natureza; Entrada compensatória; Estado é mero depositário; Não pertencem ao Estado; Orçamento; Não integram a LOA; Não previstos no orçamento; Efeito financeiro; Não aumentam patrimônio líquido; Geram obrigações futuras; Não financiam políticas públicas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os ingressos extraorçamentários "são pertencentes ao Estado" e "são previstos na LOA". Ambos os atributos são, na verdade, próprios das receitas orçamentárias. Os ingressos extraorçamentários têm caráter temporário e não pertencem ao Estado (são devolvidos ou destinados a terceiros), portanto não integram a LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os ingressos extraorçamentários "têm disponibilidade de recursos financeiros" e "aumentam o saldo financeiro do órgão". Embora entrem nos cofres públicos, esses recursos não são disponíveis para o Estado de forma definitiva – são meros depósitos ou passivos. Além disso, não aumentam o patrimônio líquido; pelo contrário, geram obrigações futuras (ex.: caução a ser devolvida). O aumento do saldo financeiro é característica de receitas orçamentárias efetivas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são "fontes de recursos que viabilizam a execução das políticas públicas utilizadas em programas e ações". Essa é uma função típica das receitas orçamentárias, que financiam despesas públicas. Os ingressos extraorçamentários, por serem temporários e não pertencerem ao Estado, não servem como fonte definitiva para políticas públicas; são recursos transitórios que passam pelos cofres sem incorporação patrimonial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está integralmente correta: os ingressos extraorçamentários "possuem entradas compensatórias, o Estado é apenas depositário; não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA)". Essa definição está em consonância com a doutrina de finanças públicas (Kohama, 2016) e com o material de apoio (), que classifica como ingressos extraorçamentários os recursos de caráter temporário em que o Estado é mero depositário, como depósitos em caução, consignações e operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar a diferença, lembre-se: receita orçamentária = aumenta o patrimônio + pertence ao Estado + está na LOA; ingresso extraorçamentário = passivo temporário + Estado é depositário + não está na LOA. Nas questões, a banca costuma confundir os dois conceitos, trocando as características de um pelo outro.