Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg295929
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
A exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões fiscais e tributárias. Geralmente, isso se refere ao direito do fisco, ou seja, dos órgãos encarregados de fiscalizar e cobrar tributos, de inspecionar os registros contábeis, documentos fiscais e demais informações financeiras de uma empresa ou contribuinte para verificar a conformidade com as leis tributárias. Em relação à exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos da Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) As pessoas sujeitas a procedimento fiscal podem permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis, ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes, os lançamentos neles efetuados poderão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.( ) Os fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da administração tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.A sequência está correta em
- AF, F, F, V.
- BF, F, V, F.
- CV, F, F, V.
- DV, V, F, F.