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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg295970
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e III, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Afirmativas sobre restrições de acesso

Gabarito: letra D (I, II e III apenas). As afirmativas I, II e III estão em conformidade com os dispositivos da Lei 12.527/2011; a afirmativa IV erra os prazos máximos de classificação, trocando 25, 15 e 5 anos por 100, 25 e 15 anos, respectivamente, contrariando o art. 24, §1º e §5º da lei.

A banca testa o conhecimento literal dos prazos e das exceções previstas na Lei de Acesso à Informação. A afirmativa IV é a clássica pegadinha de inversão de números.

Classificação de sigilo (LAI)
  • 1Prazos máximos (art. 24)
    • Ultrassecreta: 25 anos
    • Secreta: 15 anos
    • Reservada: 5 anos
  • 2Segurança pessoal (§2º)
    • Presidente e Vice
    • Cônjuges e filhos
    • Reservada até fim do mandato
  • 3Exceções à restrição
    • Vida privada (art. 31, §4º)
      • Não prejudica apuração
      • Não prejudica fatos históricos
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 24, §2º da Lei 12.527/2011:

Art. 24, §2Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 24, §2º: “As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”

Portanto, a classificação como reservada e o sigilo até o fim do mandato estão corretos.

Item II — ✅ Correto

O enunciado corresponde ao art. 31, §4º da mesma lei:

Art. 31, §4Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 31, §4º: “A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.”

A afirmativa espelha fielmente a exceção à restrição de informações pessoais.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa descreve corretamente a regra do art. 22 da Lei 12.527/2011: o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a pessoas com necessidade de conhecê-la e devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições legais de agentes públicos. Embora o texto literal do artigo não esteja transcrito no acervo canônico, a redação é a consagrada pela lei e confere com o gabarito oficial.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa aponta prazos máximos de restrição de 100 anos (ultrassecreta), 25 anos (secreta) e 15 anos (reservada). No entanto, o art. 24, §1º e §5º da Lei 12.527/2011 estabelece prazos diversos:

Art. 24, §5Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 24, §5º: “Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos.”

Ou seja, os prazos corretos são: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos. A afirmativa IV erra ao substituir 25 por 100, 15 por 25 e 5 por 15.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos máximos de classificação. O candidato desatento pode confundir os números, especialmente o prazo de 100 anos (que é o prazo máximo para informações pessoais, conforme art. 31, §1º, I) com o prazo de classificação de informações ultrassecretas (25 anos). Memorize a tabela:

Grau de sigilo

Prazo máximo (anos)

Ultrassecreta

25

Secreta

15

Reservada

5

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III; o item IV está incorreto. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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