Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg295971
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir.I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I reproduz o caput do Art. 10 da LAI; a afirmativa III descreve corretamente o direito de recurso em caso de negativa de acesso. Já a afirmativa II erra ao exigir os motivos determinantes da solicitação, vedados pelo Art. 10, §3º, e a afirmativa IV impõe gratuidade absoluta, enquanto a lei permite cobrança pelos custos de reprodução de documentos (Art. 12).

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos (Art. 10)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
    • Motivos determinantes (vedado, §3º)
  • 2Gratuidade (Art. 12)
    • Busca e fornecimento
    • Reprodução (pode ser cobrada)
  • 3Negativa de acesso
    • Informar recurso, prazos e autoridade
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O Art. 10 da LAI estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, abrangendo todos os entes federativos.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida"

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa exige que o pedido contenha "os motivos determinantes da solicitação", o que é vedado pelo Art. 10, §3º da LAI, que proíbe exigências relativas aos motivos determinantes de solicitações de interesse público.

Art. 10, § 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público"

Item III — ✅ Correto

Quando o acesso é negado por motivo de sigilo, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos, condições e a autoridade competente para apreciá-lo. Esse direito está previsto nos arts. 15 e 16 da LAI (recurso administrativo).

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa afirma que o serviço de busca e fornecimento é gratuito e que nenhum valor pode ser cobrado, inclusive por reprodução de documentos. Contudo, a LAI, em seu Art. 12, prevê que o serviço é gratuito, exceto quanto aos custos de reprodução, que podem ser cobrados. Logo, a gratuidade não é absoluta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a exceção do Art. 12 (cobrança por reprodução) como se fosse regra. Grave: busca/fornecimento = gratuito; reprodução = pode ser cobrada. Além disso, a exigência de motivos é vedada (Art. 10, §3º).

Link permanente: /questoes/qg295971