Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg296003
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Bento foram imputadas, comprovadamente, as seguintes faltas disciplinares:1. Inassiduidade habitual.2. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.3. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.4. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, observada a ampla defesa e o contraditório, será aplicada a Bento a penalidade de:
- AMulta.
- BDemissão.
- CSuspensão.
- DAdvertência.