Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg296004
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base na Lei Municipal nº 5.247/1991, assinale a afirmativa correta.
- APara defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um funcionário como defensor dativo, ocupante do cargo igual ou superior ao do indiciado, bacharel em direito.
- BAchando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial da municipalidade, por três vezes, no prazo de cinco dias, para apresentar defesa a partir da última publicação do edital.
- CO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá quarenta e cinco dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- DApreciada a defesa, a comissão elaborará uma portaria, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Tal documento será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.