Questão de Direito Urbanístico — Do plano diretor — Instituto Consulplan 2024
Direito Urbanístico›Do plano diretor
Código
qg296007
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de:
APlano Diretor.
BSistema de Planejamento.
CPlano Orçamentário Municipal.
DPlano Plurianual de Ação Governamental.
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GabaritoA — Plano Diretor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Diretor Municipal
Gabarito: letra A. A descrição do enunciado — "instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial" — corresponde exatamente ao conceito de Plano Diretor, conforme definido na Constituição Federal (art. 182, §1º) como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
O Plano Diretor é o documento que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e servindo de referência para todos os agentes públicos e privados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra A está correta porque o Plano Diretor é o instrumento por excelência para orientar a transformação do espaço urbano e a estrutura territorial, conforme previsto no §1º do art. 182 da CF/88. Ele é o "instrumento básico" da política urbana municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sistema de Planejamento é um conceito mais amplo, que pode englobar diversos instrumentos, mas não se confunde com o documento específico descrito no enunciado. Não há previsão legal de um "Sistema de Planejamento" como instrumento básico da política urbana.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Orçamentário Municipal (Lei Orçamentária Anual - LOA) trata da previsão de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro, não sendo o instrumento orientador do desenvolvimento urbano. A LOA não tem finalidade de ordenamento territorial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Embora possa contemplar ações urbanas, não é o instrumento básico específico para a política de desenvolvimento urbano, que é o Plano Diretor.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a redação do art. 182, §1º da CF/88: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." Sempre que a questão falar em "instrumento básico" ou "orientador" do espaço urbano, associe ao Plano Diretor.