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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
Código
qg296010
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AÉ facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte.
  2. BSerá admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.
  3. CO sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros, desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.
  4. DA sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

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