Questão de Direito Tributário — Imposto — Instituto Consulplan 2024

Espécies de Tributos – Contribuições Parafiscais

Gabarito: letra C. As contribuições parafiscais são tributos cuja arrecadação é destinada a entidades paraestatais (como SESI, SENAI, SESC, SENAC) para custeio de atividades de interesse público, conforme exemplifica a jurisprudência do STF/STJ (Tese Repetitivo 1079 do STJ). As demais alternativas não se encaixam nessa descrição.

A questão exige conhecimento da classificação das espécies tributárias segundo a doutrina e a jurisprudência. A finalidade parafiscal ocorre quando o tributo é instituído para financiar entidades que atuam em colaboração com o Estado, sem integrar a administração direta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As tarifas (preços públicos) não são tributos; decorrem de relação contratual ou de utilização de serviços públicos facultativos, não tendo natureza compulsória nem destinação específica a entidades corporativas. A questão trata de tributos, o que exclui tarifas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, a hipótese de incidência independe de qualquer atividade estatal específica. A arrecadação dos impostos é, em regra, não vinculada (exceto exceções constitucionais) e não se destina diretamente a entidades paraestatais como SESI, SENAI, SESC. Confundem-se com as contribuições parafiscais, mas diferem pela ausência de vinculação a uma entidade específica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contribuições parafiscais (também chamadas de contribuições especiais) são tributos com destinação vinculada a atividades de entidades paraestatais ou de interesse de categorias profissionais. Exemplos clássicos são as contribuições ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA, etc. O STJ, na Tese Repetitivo 1079, trata expressamente das contribuições devidas a essas entidades, confirmando sua natureza tributária parafiscal. O enunciado descreve exatamente essa categoria: arrecadação destinada a entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC) para custeio de programas sociais e de interesse público.

STJ Tese Repetitivo 1079:

"as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; [...] a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários."

Alternativa D — ❌ Incorreta

As contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma valorização imobiliária decorrente de obra pública. Sua arrecadação não se destina a entidades corporativas como SESI, SENAI, SESC, mas sim a custear a obra que gerou a valorização. Não se confundem com as contribuições parafiscais.

Conclusão: A categoria que se encaixa perfeitamente na descrição é a das contribuições parafiscais, conforme alternativa C.

Gabarito: letra C.