Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qg296019
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro. Sobre a bitributação e o bis in idem, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA bitributação ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
- BA Constituição não autoriza a edição do imposto extraordinário com base no mesmo fato gerador de competência privativa de outros entes.
- CA União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão criar impostos que coincidam com o fato gerador de um imposto já existente.
- DA bitributação se difere do bis in idem, visto que este ocorre quando um único ente tributante tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador.