Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — Instituto Consulplan 2024

Aplicação da Lei Tributária no Tempo – Procedimentos de Fiscalização

Gabarito: letra B. A lei que autoriza o acesso a dados bancários sem ordem judicial, como a Lei Complementar nº 105/2022, é norma de fiscalização (procedimental), não altera a obrigação tributária material. Por isso, pode ser aplicada imediatamente a fatos geradores passados, desde que respeitado o direito ao contraditório. É o que extraímos do CTN: a legislação que regula a fiscalização (art. 194) integra a legislação tributária e, como não cria novo tributo, sua incidência sobre procedimentos já em andamento é lícita.

A banca testa a distinção entre normas materiais (que definem o fato gerador) e normas formais (que disciplinam a fiscalização). Enquanto as primeiras se regem pelo art. 105 do CTN (aplicam-se a fatos futuros e pendentes), as segundas aplicam-se imediatamente, até mesmo a fatos pretéritos, pois não criam nova obrigação.

Observe que o art. 194 insere a matéria de fiscalização no conceito de "legislação tributária". O acesso a dados bancários é exercício do poder de fiscalização. Logo, a Lei Complementar nº 105/2022 é norma tributária em sentido amplo, mas de caráter instrumental. Sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência não viola o princípio da irretroatividade, pois não está criando nem majorando tributo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento só pode ocorrer para fatos futuros e que não possui efeitos ex tunc. Isso é falso: o lançamento, como ato constitutivo do crédito, reporta-se à data do fato gerador (art. 144 do CTN – não transcrito, mas princípio geral). Além disso, o lançamento pode sim referir-se a fatos passados, desde que calculado com base na lei vigente à época. A norma acessória (fiscalização) não altera essa lógica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme fundamentado, a nova legislação sobre sigilo bancário é instrumental e, portanto, pode ser utilizada para fiscalizar fatos geradores pretéritos. Não há criação de novo tributo nem retrocesso material. É lícito que a autoridade se valha de novos meios de prova para apurar créditos anteriores, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os lançamentos de tributos com base em dados bancários protegidos por sigilo são admitidos pela Constituição Federal, desde que haja lei autorizativa e observância do devido processo legal. O STF, no julgamento do RE 601.314 (com repercussão geral), firmou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 (similar à 105/2022), permitindo o acesso sem autorização judicial, desde que por autoridade fiscal e com garantias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alteração promovida pela LC 105/2022 não é material (não modifica a base de cálculo, alíquota ou fato gerador de tributo), mas formal. Logo, não há óbice à sua aplicação retroativa a fatos geradores pretéritos. A afirmativa erra ao classificar a mudança como material, sendo ela meramente procedimental.

Gabarito: letra B — a utilização de nova lei de fiscalização para apurar créditos anteriores é lícita, pois não viola o princípio da irretroatividade tributária.