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Questão de Direito Tributário — Imunidade Recíproca — Instituto Consulplan 2024

Direito TributárioImunidade Recíproca
Código
qg296022
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal de 1988 proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. AA imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
  2. BA imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.
  3. CA imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.
  4. DA imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.
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GabaritoC — A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Recíproca

Gabarito: letra C. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF) veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos. Tal imunidade é considerada cláusula pétrea por proteger o pacto federativo, sendo insuscetível de abolição por emenda constitucional. As demais alternativas contêm erros: a) estende a imunidade a tributos que não impostos; b) afirma amplitude igual à dos entes políticos, o que não é verdadeiro; d) inverte a regra do §3º do art. 150, que exclui a imunidade quando há exploração econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca aplica-se unicamente aos impostos, conforme o art. 150, VI, "a", da CF. Não se estende a taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios ou contribuições especiais. Esses tributos podem ser cobrados pelos entes entre si, desde que observados os demais limites constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

É verdade que a imunidade é extensiva às autarquias e fundações públicas (art. 150, §2º, CF), mas não com a mesma amplitude conferida aos entes políticos. A extensão é limitada ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais (ou delas decorrentes). Além disso, não abrange atividades econômicas regidas pelo direito privado ou com contraprestação (art. 150, §3º). A expressão "igual amplitude" torna a alternativa errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imunidade recíproca é uma cláusula pétrea implícita no princípio federativo. Embora o art. 60, §4º, CF não a enumere expressamente, a doutrina e a jurisprudência a consideram protegida contra emendas que visem aboli-la, pois as limitações constitucionais ao poder de tributar (especialmente a imunidade entre os entes) são essenciais à manutenção do pacto federativo. A alternativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a imunidade recíproca, lembre-se do binômio: apenas impostos e contribuinte de direito (o ente público como titular do patrimônio/renda/serviço). Questões que estendem a outras espécies tributárias (A) ou que ignoram as restrições do §2º e §3º (B e D) são clássicas em provas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 150, §3º, CF estabelece justamente o oposto: a imunidade não se aplica ao patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas de direito privado, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços/tarifas pelo usuário. A alternativa inverte a regra, afirmando que a imunidade se aplica nesses casos, o que é falso.

Gabarito: letra C.

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