Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg296024
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa), sua fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Sobre a taxa de polícia, assinale a afirmativa correta.
AA lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia é meramente exemplificativa, pois outros interesses também podem ser protegidos.
BA taxa de polícia é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CConsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
DO poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que possui como finalidade a limitação ou disciplina do direito do cidadão, desde que não limite o interesse ou liberdade para a prática de ato ou abstenção deste, em razão de interesse público concernente à segurança.
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GabaritoC — Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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Taxa de Polícia – CTN
Gabarito: letra C. A única alternativa que está de acordo com o CTN é a C, que reproduz fielmente a definição de exercício regular do poder de polícia constante no art. 78, parágrafo único, do CTN. As demais alternativas: A confunde a natureza do rol de interesses (taxativo vs. exemplificativo), B descreve a contribuição de melhoria (art. 81), e D contém imprecisões sobre a finalidade do poder de polícia.
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Fundamento
A
A lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia é meramente exemplificativa, pois outros interesses também podem ser protegidos.
❌ Incorreta
O rol do art. 78 do CTN é taxativo, não exemplificativo.
B
A taxa de polícia é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
❌ Incorreta
A descrição corresponde à contribuição de melhoria (art. 81 do CTN), não à taxa de polícia.
C
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 78, parágrafo único, do CTN.
D
O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que possui como finalidade a limitação ou disciplina do direito do cidadão, desde que não limite o interesse ou liberdade para a prática de ato ou abstenção deste, em razão de interesse público concernente à segurança.
❌ Incorreta
Contém imprecisões sobre a finalidade do poder de polícia, conforme art. 78 caput do CTN.
Poder de polícia (art. 78 CTN)
1Rol de interesses
Segurança, higiene, ordem
Costumes, tranquilidade pública
Respeito à propriedade
Direitos individuais/coletivos
Rol taxativo (não exemplificativo)
2Exercício regular (parágrafo único)
Órgão competente
Limites da lei
Processo legal
Atividade discricionária
Sem abuso
Sem desvio de poder
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 78 do CTN enumera os interesses públicos que justificam o poder de polícia: segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e direitos individuais ou coletivos. Esse rol é taxativo (fechado) para fins de instituição de taxa de polícia, e não meramente exemplificativo. Portanto, a afirmação de que a lista é exemplificativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição dada – "instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado" – corresponde exatamente ao conceito de contribuição de melhoria, previsto no art. 81 do CTN, e não à taxa de polícia. Vejamos o texto legal:
Art. 81CTN
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 78, parágrafo único, do CTN define que se considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia, conforme art. 78 caput do CTN, é a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato. A alternativa D, ao afirmar "desde que não limite o interesse ou liberdade", contradiz a própria definição, pois a limitação é característica essencial. Além disso, restringe o interesse público apenas à segurança, enquanto o CTN lista outras finalidades.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, conforme a literalidade do CTN.