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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Consulplan 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg296025
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingresso nos cofres de cada ente público, ou seja, após o exaurimento da relação de natureza tributária. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AI e IV.
  2. BII e III.
  3. CI, II e III.
  4. DII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias

Gabarito: D (II, III e IV). Apenas a afirmativa I está incorreta: taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria não integram os fundos de participação (FPE/FPM), que são formados por IR e IPI (art. 159, I, CF). As afirmativas II, III e IV estão corretas segundo o sistema constitucional de partilha de receitas.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao incluir taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria nos fundos de participação. Os fundos (FPE, FPM) são compostos exclusivamente por percentuais da arrecadação do IR e do IPI da União (art. 159, I, CF). Taxas e contribuições de melhoria são receitas próprias do ente que as institui; empréstimos compulsórios são federais e não são partilhados. Portanto, incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O constituinte de 1988 reconheceu o desequilíbrio na repartição de competências tributárias, com forte concentração de receitas na União em detrimento dos Estados e, principalmente, dos Municípios. Por isso, criou um sistema de transferências obrigatórias (arts. 157 a 162, CF) para atenuar as desigualdades. Afirmação correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

Nos termos do art. 158, III, CF, 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Essa transferência é direta (não passa por fundo), caracterizando repartição direta de receita. Afirmação correta.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O sistema constitucional de repartição de receitas prevê apenas transferências dos entes maiores para os menores: União → Estados e Municípios; Estados → Municípios. Não há previsão de repasse de Municípios para Estados ou União. Portanto, a afirmação de que a repartição sempre ocorre no sentido dos entes maiores para os menores é correta.

Conclusão: Corretas II, III e IV → gabarito letra D.

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