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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg296030
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No tocante às disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O exercício das atividades econômicas depende de prévia autorização dos órgãos públicos, com exceção daquelas em que a própria lei autoriza, de forma direta, a sua execução.( ) O Estado só poderá explorar diretamente atividade econômica diante de relevante interesse coletivo ou quando necessária aos imperativos da segurança nacional. Por se tratar de atividade prestada pelo Estado, haverá sujeição exclusiva ao regime jurídico de direito público.( ) A depender da relevância da atividade prestada por uma empresa pública, poderá a ela ser concedido privilégios fiscais específicos, ainda que não extensíveis às empresas do setor privado que prestem a mesma atividade.( ) O Estado poderá prestar serviços públicos de forma indireta, por meio de contrato de concessão ou permissão, que deverá ser precedido de licitação pública.A sequência está correta em
  1. AF, F, F, V.
  2. BF, V, V, V.
  3. CV, F, V, F.
  4. DV, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F, F, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica e Financeira na CF/88

Gabarito: alternativa A (sequência F-F-F-V). A Constituição Federal consagra a livre iniciativa como regra, dispensando autorização prévia para o exercício de atividades econômicas (art. 170, parágrafo único). A exploração direta pelo Estado é excepcional, mas, quando ocorre, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não ao regime de direito público exclusivo. Empresas estatais não podem receber privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado (art. 173, §2º). Já a prestação de serviços públicos pode ser delegada mediante concessão ou permissão, sempre com licitação (art. 175).

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

Art. 170CF/88

Constituição Federal, Art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

A afirmativa inverte a regra: o exercício de atividades econômicas independe de autorização prévia, salvo exigência legal. Logo, a afirmação é falsa.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

Art. 173CF/88

Constituição Federal, Art. 173, caput: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

A primeira parte está correta, mas a segunda parte ("sujeição exclusiva ao regime jurídico de direito público") é falsa. O art. 173, §1º, II determina que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, não há exclusividade de direito público. A afirmativa é falsa.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa sugere que, dependendo da relevância da atividade, uma empresa pública poderia receber privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. Contudo, o art. 173, §2º da CF veda expressamente tal possibilidade: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Não há exceção baseada na relevância. Afirmativa falsa.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

O art. 175 da CF estabelece que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Assim, a afirmativa está correta: o Estado pode prestar serviços públicos de forma indireta mediante concessão ou permissão, precedidas de licitação.

Conclusão: a sequência correta é F-F-F-V, correspondente à alternativa A.

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