Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg296033
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,
  1. Ao crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.
  2. Bcaso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.
  3. CAdolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  4. Dpor ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — caso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade e Extradição na Constituição Federal

Gabarito: letra B. Adolfo, brasileiro naturalizado, praticou crime comum (homicídio) antes da naturalização, o que autoriza sua extradição, conforme art. 5º, LI, da Constituição Federal. A regra é que nenhum brasileiro será extraditado, exceto o naturalizado em caso de crime comum anterior à naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses de extradição de brasileiros naturalizados e os requisitos para naturalização de originários de países de língua portuguesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o homicídio é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia. A Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIII) declara imprescritíveis apenas o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; hediondos (assim qualificados em lei) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis. O homicídio, salvo se qualificado como hediondo, não se enquadra automaticamente. Ainda que fosse hediondo, não seria imprescritível. Logo, incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, LI, da CF estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". Adolfo cometeu homicídio (crime comum) antes de se naturalizar, portanto pode ser extraditado caso o Estado de origem solicite. A naturalização não o protege dessa extradição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes. Desconsidera a primeira hipótese do art. 5º, LI: crime comum anterior à naturalização. Como o homicídio ocorreu antes, a extradição é possível independentemente de tráfico. Além disso, mesmo que o crime fosse posterior, a extradição seria vedada, salvo tráfico. A alternativa restringe incorretamente as hipóteses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que para a naturalização de originário de país de língua portuguesa basta residência por um ano ininterrupto e ausência de condenação penal. O art. 12, II, "a", da CF exige "apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral". Idoneidade moral é conceito mais amplo do que "não recebeu condenação penal"; pode abranger outros aspectos. Além disso, a lei (Lei 13.445/2017, art. 65) estabelece requisitos adicionais, como capacidade civil e conhecimento da língua portuguesa. Portanto, a alternativa é incompleta e imprecisa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as hipóteses de extradição do naturalizado. O candidato pode lembrar apenas da exceção do tráfico (mais famosa) e esquecer a do crime comum anterior à naturalização. Outra armadilha é achar que o naturalizado jamais pode ser extraditado, como o nato. Fique atento: a CF só protege o nato; o naturalizado pode ser extraditado nos dois casos do art. 5º, LI.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg296033