Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2024

Subsídio dos Vereadores – Iniciativa Legislativa

Gabarito: letra B. O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei sobre subsídio dos vereadores, pois a fixação é de iniciativa privativa da Câmara Municipal, conforme art. 29, VI, da CF/88. A norma constitucional determina que o subsídio seja fixado "pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente", não cabendo ao Executivo municipal desencadear o processo legislativo sobre essa matéria.

A questão cobra a compreensão do art. 29, VI, da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da Câmara Municipal para fixar o subsídio dos seus membros, com vigência para a legislatura seguinte.

Esse dispositivo revela duas regras importantes: (a) a iniciativa é da própria Câmara (não do Prefeito); (b) a eficácia temporal é diferida para a legislatura seguinte, ou seja, a lei fixada em uma legislatura só produz efeitos a partir da próxima.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa. Isso contraria o art. 29, VI, que determina que o subsídio é fixado em cada legislatura para a subseqüente, o que impede a aplicação na mesma legislatura.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Prefeito não detém legitimidade para iniciar projeto de lei sobre subsídio de vereadores. A Constituição atribui essa fixação exclusivamente à Câmara Municipal ("pelas respectivas Câmaras Municipais"). A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a iniciativa privativa da Câmara para fixar seus próprios subsídios é decorrência do princípio da separação dos Poderes, sendo vedada a ingerência do Executivo nessa matéria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a lei terá vigência na data da publicação, mas aplicabilidade apenas no ano seguinte. Embora haja diferimento, o correto é que a aplicabilidade se dá na legislatura subsequente, não necessariamente no ano seguinte (as legislaturas duram quatro anos). Além disso, a vigência da lei pode ser na data da publicação, mas a produção de efeitos é postergada para o início da legislatura seguinte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, além do Prefeito, um terço dos membros da Câmara teria legitimidade. Primeiro, o Prefeito não tem legitimidade alguma; segundo, a Constituição não exige um percentual mínimo de vereadores para a iniciativa – a fixação é feita pela Câmara como órgão, por meio de lei de sua própria iniciativa. Logo, a afirmação é falsa em ambos os aspectos.

✅ Gabarito: letra B – O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei sobre subsídio dos vereadores.