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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
qg296087
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até
  1. Atrinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  2. Btrinta dias após o encerramento de cada trimestre.
  3. Cdez dias úteis após o encerramento de cada bimestre.
  4. Ddez dias úteis após o encerramento de cada trimestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

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