Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg296130
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:
- AA cessão de direitos relativos às transmissões.
- BA transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.
- CA transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
- DA transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.