Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg296131
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:
- AAs informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.
- BOs servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias.
- COs contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários.
- DOs contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.