Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg296133
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:
- A5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado.
- B120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado.
- C5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
- D120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.