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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
Código
qg296135
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:
  1. APatrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.
  2. BExercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.
  3. CSer proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.
  4. DFirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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