Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qg296136
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
- AInstituir tributos sobre escolas.
- BUtilizar tributo com efeito de confisco.
- CConceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
- DAumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.