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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
Código
qg296247
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Sanitário - Fiscal de Saúde
A Lei Municipal de Divinópolis, Lei nº 7.170/2010, alterou a Lei Municipal nº 6.406/2006, que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
  1. AAplica-se essa Lei às vias públicas, aos espaços ao ar livre e às residências.
  2. BAplica-se essa Lei aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.
  3. CÉ permitido no território do município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
  4. DO responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
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GabaritoD — O responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

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