Questão de Nutrição — Nutrição e Saúde Pública — Instituto Consulplan 2024
NutriçãoNutrição e Saúde Pública
- Código
- qg296250
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sanitário - Fiscal de Saúde
A Vigilância Sanitária trabalha de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. A Lei Complementar nº 30/1996, do município de Divinópolis, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, determina que:
- AÉ permitida a criação de suínos na zona urbana do município de Divinópolis
- BO município de Divinópolis não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.
- CCompete ao Poder Judiciário Municipal a captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios.
- DTodo animal encontrado em via pública desacompanhado de seu dono é considerado vadio; porém, não é passível de captura por parte da Administração Municipal.