Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg296309
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Educacional
A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASão formas de provimento em cargo público: readaptação e reversão.
- BSó poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
- CEm casos de serviços essenciais contínuos deve ser adotada uma jornada diferenciada, já que não é possível a adoção de uma escala de sobreaviso.
- DA posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.