Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — Instituto Consulplan 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg296479
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O Plano Diretor Participativo do Município de Divinópolis é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, tendo em vista o interesse da coletividade e o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município, observadas as seguintes diretrizes gerais da Política Ambiental, conforme:
- AO não apoio e estímulo à Agenda 21, pois prejudica bastante o meio ambiente.
- BPromoção de ações que visam à preservação e recuperação de ecossistemas essenciais, em especial: a revitalização do Rio Ipui e seus efluentes.
- CImplementação do controle das diversas formas de poluição e degradação ambiental, incluindo a medição periódica dos níveis de poluição, com a atualização adequada dos referenciais técnicos, que serão definidos em Lei Municipal.
- DDesenvolvimento de programas de educação ambiental para a população, visando à informação para uso consciente e racional dos recursos naturais e sobre a importância da recuperação e conservação da biodiversidade para melhorar a qualidade de vida somente nas áreas de preservação.