Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg296503
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Determinado cidadão pediu informações relacionadas à Prefeitura de Divinópolis. Tendo em vista a situação hipotética descrita e de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão poderá exigir do requerente informações sobre:
- AA identificação do requerente e os motivos determinantes do pedido de acesso à informação.
- BA identificação do requerente, cujo não atendimento das exigências poderá inviabilizar a solicitação.
- CA identificação do requerente, a qual não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, e a especificação da informação requerida.
- DA identificação do requerente, a qual não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como a especificação da informação requerida e os motivos determinantes do pedido de acesso à informação.