Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg296514
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
De acordo com o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo.( ) A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente.( ) O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%.A sequência está correta em
AV, V, F.
BF, F, V.
CV, V, V.
DF, V, F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código Tributário Municipal de Divinópolis
Gabarito: letra A — sequência V, V, F. A banca adota o gabarito oficial, baseando-se nas disposições do Código Tributário Municipal de Divinópolis (não transcrito integralmente no contexto). Analisa-se cada afirmativa conforme a legislação local, que pode divergir do CTN em pontos específicos.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
"O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo."
No CTN (Lei 5.172/1966, art. 131, III), a responsabilidade do espólio limita-se aos tributos devidos pelo de cujusaté a data da abertura da sucessão. Após esse marco, a responsabilidade passa aos sucessores (art. 131, II). Contudo, o Código Tributário Municipal de Divinópolis pode ter estendido a responsabilidade do espólio até a partilha, conforme indica o gabarito (V). Assim, a afirmativa é considerada verdadeira no contexto do município.
Art. 131CTN
Art. 131 — São pessoalmente responsáveis:
III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
"A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente."
A multa progressiva é uma penalidade comum em tributos municipais. Embora o percentual exato dependa da lei local, o gabarito confirma a veracidade da afirmativa, indicando que o Município de Divinópolis adota esses percentuais e prazos.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
"O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%."
O gabarito aponta como falsa. Descontos para pagamento à vista do IPTU variam conforme a legislação municipal; no caso de Divinópolis, o percentual provavelmente é diverso (ex.: 10%, 15% ou outro). Como não há a lei específica no contexto, prevalece a resposta oficial.
Conclusão: A sequência correta é V, V, F, correspondente à letra A.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre legislação municipal específica, o gabarito oficial é a principal referência. Estude sempre o CTN como base, mas atente para as peculiaridades locais, que podem alterar prazos, percentuais e responsabilidades.