Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg296517
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO regime de estimativa poderá ser fixado por um período de até doze meses.
- BPoderá ser alterado o regime, caso o fisco considere o volume da atividade irrisório.
- CA pretensão de enquadramento no regime próprio deve ser feita através de requerimento próprio.
- DO valor fixado para o regime de estimativa poderá ser alterado apenas após o período de validade estipulado pelo fisco.