Questão de Farmácia — Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas — Instituto Consulplan 2024
FarmáciaLei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
- Código
- qg296520
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Bioquímico
Durante uma inspeção de rotina, a autoridade sanitária identificou que a Farmácia Nicocenter (nome fictício) estava impedindo deliberadamente a fiscalização, uma infração do Art. 10, inciso X, da Lei nº 13.021/2014. A farmácia negou acesso aos documentos de controle, obstruindo a averiguação da origem dos fármacos. Devido à presença de agravantes, a violação foi categorizada como grave e resultou em sanções, incluindo uma multa. Com base no exposto e na legislação citada, a multa imposta à Farmácia Nicocenter, em decorrência dessa infração sanitária grave, deve estar compreendida entre os valores de:
- AR$ 10.000,00 a R$ 30.000,00.
- BR$ 15.000,00 a R$ 25.000,00.
- CR$ 50.000,00 a R$ 120.000,00.
- DR$ 75.000,00 a R$ 200.000,00.