Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg296535
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Dentista
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.
- AA suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.
- BO prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.
- CNão é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.
- DA impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.