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Questão de Legislação Municipal — Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
Código
qg296537
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Saúde Dentista
A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:
  1. AAs circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.
  2. BSe o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
  3. COs antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.
  4. DA gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.
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GabaritoD — A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.

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