Questão de Legislação Estadual — Lei 13.317/99 – Código de Saúde — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualLei 13.317/99 – Código de Saúde
- Código
- qg296543
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Enfermeiro
A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AConstatados indícios de infração sanitária que gerem riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.
- BEm concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido à previsão expressa na lei.
- CAs infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.
- DA pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatórias expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.