Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Instituto Consulplan 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg296544
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Enfermeiro
Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.