Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg296556
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Farmacêutico
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:
- ACorretos, uma vez que, a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.
- BErrados, visto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória pra o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.
- CCorretos, dado que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.
- DErrados, posto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção é exigido procedimento diverso, nos termos da lei.