Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Instituto Consulplan 2024
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg296617
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Audior
O Termo de Ajuste Sanitário (TAS), regulamentado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria GM/MS nº 2.046/2009, é o instrumento de compromisso que pode ser formalizado entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) das três esferas de governo. Sobre esse instrumento, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO gestor compromitente ao celebrar o TAS obriga-se a cessar a prática do ato causador da impropriedade.
- BCabe à celebração do TAS as irregularidades constatadas em execução de convênios celebrados com o Ministério da Saúde.
- CCabe à celebração do TAS a utilização de recursos financeiros na saúde fora do objeto definido em normativos do Ministério da Saúde.
- DO sobrepreço das aquisições e contratações, aplicação de recursos do SUS, em finalidades diversas do definido em normativo legal, constitui uma irregularidade.