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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
Código
qg296854
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;• Abastecimento de água; • Sistemas de esgoto sanitário; • Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
  1. AIsenção do valor de IPTU, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que seja efetivamente implementado qualquer um desses, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
  2. BO valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que seja efetivamente implementado qualquer um desses, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
  3. CIsenção do valor de IPTU, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
  4. DO valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
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GabaritoD — O valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.

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