Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qg296869
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.Está correto o que se afirma apenas em
- AII.
- BIII.
- CI e II.
- DI e III.