Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg296973
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:
- APortaria da Secretaria de Educação.
- BLei municipal de iniciativa do Poder Executivo.
- CLei municipal aprovada por, no mínimo, dois terços dos Vereadores.
- DDecreto do Prefeito municipal ou lei municipal sancionada pelo Prefeito.