Questão de Direito Urbanístico — Dos instrumentos em geral — Instituto Consulplan 2024
Direito UrbanísticoDos instrumentos em geral
- Código
- qg297022
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
- BA outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.
- CO Estatuto da Cidade prevê a utilização exclusiva de instrumentos coercitivos para garantir a função social da propriedade, não contemplando instrumentos de incentivo ou parcerias público-privadas.
- DO Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, bem como para aquelas integrantes de regiões metropolitanas.