Questão de Legislação Municipal — Aspectos da Economia Comportamental — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalAspectos da Economia Comportamental
- Código
- qg297161
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB
O Diário Oficial de Esmeraldas trouxe uma publicação a respeito da designação de servidores para a composição de comissão que será responsável pela condução de processo administrativo disciplinar em razão de falta cometida por determinado servidor público municipal. A respeito do procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 1.319/1991, é correto afirmar que:
- ACabe ao Prefeito municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e designar os membros componentes da Comissão.
- BTal Comissão será composta de três servidores do mesmo departamento do servidor acusado, independentemente do nível de escolaridade que possuam.
- CÉ possível o afastamento do servidor no curso do processo administrativo disciplinar por prazo indeterminado, mediante ato fundamentado do Secretário de Administração.
- DA falta supostamente praticada pelo servidor, a ser apurada no processo administrativo, deve ser sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.