Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297245
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB
Deise, professora da rede pública municipal de Esmeraldas, cometeu falta considerada passível de suspensão de suas atividades laborais. De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994, é competente para impor a pena de suspensão, de até quinze dias, à servidora:
- ASecretário Municipal da Fazenda, após ouvido o colegiado.
- BDiretor da unidade escolar, cabendo recursos ao colegiado.
- CPrefeito do Município, após ouvidos o colegiado e a defesa da servidora.
- DSecretário Municipal da Educação, após encaminhamento do caso pelo colegiado.