Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297247
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB
Analise as afirmativas a seguir.I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.